TERMO E CONDIÇÕES DE USO DE APLICATIVO PARA ENTREGADOR

A YOOLO TECNOLOGIA LTDA – SC (a “Yoolo”), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o n. 38.116.288/0001-37, com sede na Rua Vigário Frei João, n. 601, sala 08, Centro, Luzerna/SC, CEP: 89.609-000, na condição de proprietária do aplicativo Yoolo Logística, ajusta através deste instrumento os Termos e Condições para a concessão de Licença de Uso do Aplicativo para você usuário, que ao aceitar os as disposições aqui previstas passará a ser tratado como “Entregador”. CONSIDERAÇÕES: (i) A Yoolo é desenvolvedora e legítima proprietária do aplicativo Yoolo Logística., uma plataforma virtual que conecta comerciantes à entregadores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança. (ii) A Yoolo esclarece que a função principal e exclusiva do Aplicativo é servir como ferramenta de aproximação entre as partes, sendo que, a relação comerciante x entregador ocorre independentemente de sua participação, não sendo responsável, tampouco tendo controle sobre conteúdos à serem transportados, garantindo apenas que as partes envolvidas sejam pessoas civilmente capazes tanto para tomar quanto para prestar os serviços de entrega. DEFINIÇÕES: a) “Aplicativo”: aplicativo Yoolo Logística, de legítima propriedade da Yoolo, plataforma virtual que conecta comerciantes e entregadores de entrega rápida, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, no intuito de atender às necessidades de ambos com rapidez, facilidade e segurança. b) “Entregador”: pessoa física ou jurídica, cadastrada e habilitada no Aplicativo, que, por meio dele, realiza a conexão com comerciantes a fim de realizar entregas rápidas. c) “Comerciante”: pessoa jurídica tomadora de serviço que, por meio do Aplicativo, conecta-se a Entregadores para utilizar seus serviços. 1. PERMISSÃO DE USO DO APLICATIVO 1.1 Ao utilizar o aplicativo, o Entregador concorda com os presentes Termos, pelo qual fica acertada a concessão, pela Yoolo, de direito de uso do Aplicativo Yoolo Logística (o “Aplicativo”) para o Entregador. 1.2 Estes Termos não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, que permanecem, para todos os fins e efeitos de Direito, exclusivamente da Yoolo. 1.3 Não há relação subordinação, para nenhum fim legal, entre a Yoolo e o Entregador, não havendo, portanto, nenhuma dos requisitos para a formação do vínculo de emprego. 2. TAXA POR ENTREGA 2.1 Ao realizar a sua entrega, o Entregador terá um desconto de percentual referente à taxa por entrega realizada por meio do aplicativo. O percentual a ser descontado será variável, conforme a região de entrega, conforme definido no seguinte link: yoolo.app/ajuda, no tópico Taxas de Entrega. 2.1.1 Caso haja alteração nos critérios para cálculo do valor da entrega, o Entregador será avisado, antes da sua implementação, com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. 3. VIGÊNCIA 3.1 A relação entre as Partes vigorará por tempo indeterminado, salvo as hipóteses previstas no contrato. 3.2 Além disso, a Yoolo, poderá, unilateralmente, a seu livre e exclusivo critério, se assim desejar, desabilitar o Entregador da plataforma, se não forem observados os requisitos mínimos estabelecidos no presente instrumento. 4. RESPONSABILIDADES E REQUISITOS DO ENTREGADOR 4.1 Para que o Entregador possa utilizar a plataforma, deve observar as seguintes regras: I. Prestar informações verdadeiras e idôneas à Yoolo; II. Guardar sigilo quanto às informações obtidas em decorrência do uso do aplicativo, se abstendo de divulgá-las para terceiros, salvo se obtiver aprovação por escrito da Yoolo; III. Autorizar a Yoolo a atualizar os dados obtidos no software, seja em computadores, smartphones, tablets ou outros dispositivos correlatos; IV. Respeitar integralmente os padrões de condutas mínimas, evitando a prática de qualquer ato ilícito ou ofensivo por meio do aplicativo. 4.2 Para obter e manter a licença de uso do aplicativo, o Entregador deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I. Ser maior de 18 (dezoito) anos e não apresentar qualquer impedimento para praticar todo e qualquer ato da vida civil; II. Possuir veículo adequado ao exercício das atividades de entrega rápida, particular ou alugado, devendo ainda manter seu veículo em perfeitas condições de uso, segurança, estéticas e regularidade no que diz respeito à documentação e condução a fim de garantir a segurança do condutor e a integridade dos objetos transportados III. Estar habilitado e apto a conduzir o veículo utilizado na prestação dos serviços; IV. Não praticar nenhum ato ilícito na condução de suas atividades, sempre prezando pela boa-fé, honestidade e lealdade. 5. PROPRIEDADE INTELECTUAL 5.1 A identidade visual disponibilizada na plataforma é de propriedade única e exclusiva da Yoolo, assim como todos os softwares utilizados, marca, patentes, segredos comerciais e direitos autorais. Ao Entregador está reservado tão somente o direito de utilizar o aplicativo para os fins a que ele se destina, lhe sendo expressamente proibido fazer qualquer tipo de uso da marca, identidade visual, conteúdos, materiais ou qualquer outro tipo de propriedade intelectual elaborados e disponibilizados pelo aplicativo sem que haja o prévio e expresso consentimento da Yoolo. 5.2 Fica vedado ao Entregador reproduzir, modificar, traduzir, adaptar, fazer engenharia reversa, desmontar, criar derivações do Aplicativo, ficando desde já ciente que estas práticas incorrem em violação de direitos autorais e crime contra a propriedade intelectual. 5.3 O acesso aos serviços fornecidos pela Yoolo, bem como, o fornecimento pela mesma de material publicitário, utensílios ou quaisquer itens onde conste sua identidade visual não devem ser considerados como transferência dos direitos de propriedade intelectual, ficando seu uso limitado aos fins previstos neste contrato. 6. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA LICENÇA DE USO 6.1 A licença de uso do aplicativo poderá ser suspensa e revogada pela Yoolo, em caso de descumprimento dos termos e condições dispostos nestes Termos, bem como nos casos em que o Entregador deixe temporariamente de atender aos requisitos previstos no item 4.2 destes Termos. 6.2 A licença de uso do aplicativo será cancelada se observado que o Entregador, tendo deixado de atender os requisitos previstos no item 4.2 destes Termos não puder regularizar sua situação em no máximo 30 (trinta) dias ou ainda, caso pratique qualquer ato em desacordo com as cláusulas desse contrato que venha a incorrer em falta grave, assim compreendida, aquela cujo os efeitos ofereçam riscos à honra objetiva e subjetiva da Yoolo ou de seus parceiros, riscos à integridade física do Entregador e de terceiros ou ainda, que impliquem em violação a dispositivo de Lei ou da Constituição Federal; 6.3 Incorrendo o Entregador em qualquer um dos atos previstos nesta seção, será ele notificado pela Yoolo para que apresente justificativa no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento, ficando suspenso seu acesso ao aplicativo desde então. Será também de 5 (cinco) dias o prazo para aplicação das penalidades de suspensão ou cancelamento da licença, a contar a partir da data de notificação da Yoolo. 6.4 Se restar identificado pela Yoolo que o Entregador, valendo-se das entregas solicitadas pelo Aplicativo, utilizou de outros canais de comunicação para a realização de entregas, haverá a suspensão de acesso ao Aplicativo em relação ao Entregador, sem prejuízo de perdas e danos. 7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES 7.1 Obrigações do Entregador 7.1.1 É obrigação do Entregador diligenciar no sentido de realizar os serviços de forma célere, porém, cautelosa, priorizando a entrega rápida sem, no entanto, deixar de observar a segurança e a direção defensiva. 7.1.2 Deverá o Entregador assegurar que os objetos transportados sejam entregues nas mesmas condições em que foram retirados, devendo diligenciar no sentido de garantir a sua integridade e também a integridade das suas embalagens, ficando a cargo seu reparar todo e qualquer dano que o objeto venha a sofrer durante o transporte; 7.1.3 O Entregador assume total responsabilidade por todos os ônus e encargos decorrentes da prestação dos serviços objeto deste contrato, tanto operacionais, quando fiscais, trabalhistas e previdenciários relativos exclusivamente ao trabalho que prestar, assumindo igualmente os riscos da atividade perante terceiros, inclusive eventuais perdas e danos decorrentes de acidente de trânsito; 7.1.4 O Entregador assume desde já toda a responsabilidade por danos ou prejuízos que eventualmente sejam causados contra pessoas ou coisas no cumprimento de suas obrigações contratuais, ficando igualmente responsável toda e qualquer espécie de dano que ação ou omissão sua ou de seus prepostos vierem a causar durante a execução deste contrato, inclusive perante terceiros; 7.1.5 O Entregador é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer informação adicionada no aplicativo, de modo que a Yoolo não se responsabiliza pelas informações, valores, dados ou coleta de informações adicionados por qualquer um dos seus usuários, os quais reconhecem expressamente sua responsabilidade pessoal e assumem os riscos cíveis, administrativos e criminais acerca das informações prestadas. 7.2. Direitos e obrigações da Yoolo 7.2.1 A Yoolo não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo sofrido pelo Entregador em decorrência de instabilidade na rede mundial de computadores ou de eventuais falhas em provedores de internet. 7.2.2 A Yoolo não responderá por perdas e danos decorrentes de interrupções no funcionamento do aplicativo em virtude de caso fortuito ou força maior. 7.2.3 A Yoolo atua exclusivamente na aproximação e intermediação entre Comerciante e Entregador, o que não se confunde com fornecimento, entrega e qualidade dos produtos transportados, os quais serão de total responsabilidade de cada uma das partes, da mesma forma que serão de responsabilidade dos usuários todo e qualquer evento relacionado a sua aproximação, trato e conversação, não se responsabilizando, tampouco, interferindo a Yoolo em qualquer tipo de divergência ou conflito superveniente. 7.2.4 A Yoolo esclarece que o aplicativo licenciado não está livre de interrupções ou erros. 8. DECLARAÇÃO DO ENTREGADOR 8.1 O Entregador declara estar ciente de que todas as informações adicionadas no aplicativo poderão ser coletadas para administração e manutenção da conta de usuário, declarando igualmente ter a ciência de que ao utilizar o aplicativo, a sua localização está sendo monitorada e compartilhada em tempo real, estando totalmente de acordo tanto com a coleta de informações, bem como, com o monitoramento e compartilhamento da localização. 8.1.1 Tais informações são necessárias para a utilização do Aplicativo, de modo que a retirada de consentimento em relação a esses dados implicará na impossibilidade de utilização do Aplicativo. 8.2 O Entregador declara que, caso venha a LICENCIANTE a lhe fornecer baús, bauletos, bolsas, mochilas ou outros equipamentos para transporte de materiais personalizados com sua identidade visual, estes materiais deverão ser utilizados exclusivamente para serviços ajustados por intermédio do aplicativo, sob pena de cancelamento da Licença de Uso, retomada do equipamento com a cobrança por eventuais danos observados ou cobrança de multa reparatória no valor de um equipamento equivalente novo. 8.2.1 Essa entrega não constitui, para nenhum fim e efeito de Direito, qualquer espécie de cessão de direito em relação à propriedade intelectual. 8.3. Considerando que o Entregador o é um profissional autônomo, a Yoolo não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio prestador de serviço em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso do Aplicativo 8.4. A Yoolo não possui qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado no Aplicativo e, portanto, o prestador de serviço desde já isenta a Yoolo de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos. 8.5 Por exercer suas atividades de forma autônoma, o prestador de serviço reconhece, para todos fins, a inexistência de qualquer vínculo empregatício para com a Yoolo. 9. INFORMAÇÕES INSERIDAS NO APLICATIVO 9.1 Os usuários são os únicos responsáveis por toda e qualquer informação ou conteúdo adicionados nos plataforma, de modo que em nenhuma hipótese a Yoolo se responsabilizará pelas informações, comentários, opiniões, material, produtos e projetos divulgados por qualquer de seus usuários, os quais que reconhecem e assumem expressamente sua responsabilidade pessoal, os riscos cíveis, administrativos e criminais decorrentes de sua participação e de seus atos na Comunidade, comprometendo-se igualmente a prestarem somente informações verdadeiras, a manterem a urbanidade e o respeito. 9.2 O Entregador se compromete a não incluir ou compartilhar informações que não sejam vinculadas ao propósito do aplicativo. Assumindo a responsabilidade de garantir a origem fidedigna do conteúdo compartilhado e não divulgar spam, conteúdos sensíveis, ilícitos, preconceituosos, sexistas, intolerantes, que incitem o ódio ou que vão contra os padrões ou quaisquer dos termos e políticas da Comunidade ou das entidades reguladoras, assim como, informações que possam de alguma forma incorrer em conduta tipificada como crime ou contravenção penal, que atendem contra a honra objetiva ou subjetiva de outrem ou contra a segurança pública. 10. DADOS PARA REGISTRO 10.1 O Entregador fica obrigado a fornecer corretamente os seus dados pessoais quando da realização de cadastro no aplicativo. Esse cadastro deverá ser mantido pelo Entregador sempre atualizados, sob pena de ter que arcar com todos os danos decorrentes e consequências legais decorrentes na inexatidão ou desatualização dos dados cadastrais. 11. COLETA DE DADOS 11.1 Para a perfeita execução deste contrato e o correto funcionamento do aplicativo, a Yoolo coletará e armazenará os dados de seus usuários, assim compreendidos, as informações pessoais, nome completo, CPF/CNPJ, endereço, telefones e e-mails de contato, quadro societário, informações bancárias para fins de depósitos e/ou transferências, cópias dos documentos pessoais e de veículos utilizados na prestação dos serviços, fotografias do usuário, do(s) veículos e respectivas placas, além da sua localização em tempo real. 11.2 A coleta de dados tem por objetivo garantir a segurança de seus usuários, bem como, a transparência, eficiência e celeridade dos serviços contratados por intermédio do aplicativo, destinando-se os dados exclusivamente para identificação, orientação e pagamento dos usuários. 11.3 Os dados armazenados serão mantidos em segurança pela Yoolo, que não os divulgará à terceiros e ainda, os manterá em local seguro, juntamente com todos os registros de serviços realizados, onde constará a datas, horas, locais, natureza e descrição do serviços, o custo e os nomes do comerciante e entregador. 11.4 A Yoolo fará o cruzamento de dados de seus usuários por intermédio da plataforma de pagamento. 12. USO E TRATAMENTO DE DADOS 12.1 Os dados do LICENCIADO serão incluídos no aplicativo e poderão ser acessados de qualquer espécie de dispositivo compatível (computadores, smartphones, tablets, etc.), não podendo, todavia, serem comercializados externamente ou destinados a quaisquer fins diversos daqueles para o qual se destina o aplicativo. 12.2 A Yoolo utilizará criptografia para manter a integridade dos dados tratados. 12.3 O Entregador poderá requerer a qualquer tempo a cópia ou a total eliminação de seus dados através de solicitação prévia e expressa endereçada à Yoolo, que atenderá pedido no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, observado, entretanto, o disposto no artigo 16 da Lei 13.709/2018. Fica o Entregador advertido de que a eliminação dos dados implicará no cancelamento da licença de uso do aplicativo. Os dados pessoais coletados são tratados com base no permissivo legal contido no artigo 7º, inc. V, da lei 13.709/18. 13. DO USO E COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES 13.1 As informações pessoais do Entregador serão utilizadas para possibilitar o contato durante a realização do serviço, assim como demais dados de identificação do prestador e do veículo utilizado para que se perfectibilize a relação contratada. Essas informações serão compartilhadas única e exclusivamente no ambiente do aplicativo. 14. LIGAÇÃO COM OUTROS APLICATIVOS/SITES 14.1 O aplicativo objeto desse contrato não possui funcionalidade de redirecionamento para websites, outros aplicativos, ERPs, sistemas operacionais ou quaisquer tipos de plataforma, comunicando-se exclusivamente por intermédio de sua própria plataforma e somente com usuários ativos. A Yoolo desde já ressalta não haver compromisso, tampouco obrigação ou mesmo o intuito de acrescentar tal característica. 15. COOKIES 15.1 O aplicativo fará o uso de Cookies para facilitar o login no aplicativo, o que permitirá que o usuário o acesso sem a necessidade de digitar suas credenciais uma vez que pretenda utilizar o aplicativo. 16. VEDAÇÕES 16.1 Fica expressamente proibido ao Entregador: I. Licenciar, vender, alugar, arrendar, transferir, ceder, distribuir, hospedar ou, de outra forma, explorar comercialmente o Serviço, seja no todo ou em parte, ou qualquer conteúdo exibido no Serviço; II. Modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, compilar reversamente ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do Serviço; III. Acessar o Serviço para construir site, produto ou serviço similar ou concorrente; IV. Copiar, reproduzir, distribuir, publicar, baixar, exibir, publicar ou transmitir, de qualquer forma ou por qualquer meio, salvo expressamente autorizado pela Yoolo. V. Disponibilizar as informações obtidas através da plataforma a terceiros, sem a devida autorização da Yoolo; VI. Utilizar o Aplicativo licenciado para finalidades ilícitas ou fraudulentas, sob pena de aplicação das sanções previstas nestes termos. 17. PAGAMENTO POR ENTREGA 17.1 O pagamento da entrega ao Entregador, descontada a taxa de entrega, será realizado após o pagamento pelo Comerciante e respectiva compensação do boleto. Referido boleto será disponibilizado semanalmente ao Comerciante, que terá 3 (três) dias úteis para o pagamento. 17.2 O cálculo do valor da entrega será calculado conforme o seguinte link: yoolo.app/ajuda, no tópico Taxas de Entrega. 17.2.1 Em caso de alteração dos critérios para a aferição do pagamento, o Entregador será notificado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência. 18. SOLICITAÇÕES DE REMOÇÃO DE CONTAS E CENTRAL DE ATENDIMENTO 18.1 Os pedidos de cancelamento, de solução para eventuais dúvidas, comunicação de erros ou falhas ou apresentação de quaisquer informações relevantes deverão ser encaminhados para a LICENCIADA através do seguinte e-mail [email protected], apresentando a questão de forma clara e objetiva, acompanhada de todas as informações possíveis para facilitar a solução do problema apresentado. 18.2 Os pedidos de cancelamento ficarão sujeitos à quitação integral, por ambas as partes, de toda e qualquer obrigação pendente, ficando facultado ao usuário que estiver nestas condições e que assim desejar, solicitar o cancelamento de sua conta e a exclusão de seus dados a qualquer tempo, sem nenhum custo nem contrapartida ou reembolso. 19. AVALIAÇÃO DO ENTREGADOR 19.1 As entregas realizadas pelo Entregador serão avaliadas por meio da atribuição de estrelas (de um a cinco). Caso, a critério da Yoolo, a avaliação do Entregador permaneça aquém do esperado, poderá ela suspender o acesso ao Aplicativo, por tempo determinado e/ou determinado. 20. SANÇÕES 20.1 O Entregador que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer dispositivo constante neste instrumento ou ainda, que adote conduta alheia aos princípios e/ou políticas da Yoolo, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, conforme a gravidade da conduta e reincidência: I. Suspensão da licença de uso do aplicativo; II. Cancelamento da licença de uso do aplicativo; III. Cancelamento definitivo da licença de uso do aplicativo e impossibilidade do usuário cadastrar-se novamente na plataforma; IV. Caso seja verificado que um usuário cuja conta foi cancelada se registrou novamente, burlando os sistemas de verificação do aplicativo, esta nova conta será automaticamente cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio. 21. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS 21.1 A Yoolo busca sempre aprimorar sua plataforma e os serviços oferecidos, de forma que, eventualmente, este Termo, assim como as demais políticas do software, sofrerão atualizações promovidas unilateralmente pela Yoolo, ocasiões em que comunicará previamente o Entregador por e-mail, permitindo-lhe se preparar para as mudanças ou até cancelar o uso do aplicativo se assim desejar. 21.2 Eventuais alterações entrarão em vigor um dia após a comunicação dos usuários ou da disponibilização da comunicação via plataforma ou site. Essas alterações entrarão em vigor imediatamente para novos usuários, ficando estabelecido que o uso continuado do aplicativo após a notificação de alteração será considerada concordância total e irrestrita às novas diretrizes. 22. DO FORO E DISPOSIÇÕES FINAIS 22.1 As partes elegem o foro da Comarca de Joaçaba – SC para dirimir quaisquer questões decorrentes deste contrato, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja, aplicando-se, para solução do litígio, exclusivamente a legislação brasileira. 22.2 Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. 22.3 E assim, declarando estarem cientes de todos os direitos e obrigações assumidos por força deste instrumento de contrato e concordando total e irrestritamente com todos os seus termos, as partes declaram estar justas e contratadas, firmando assim o presente contrato para que produza os seus decorrentes efeitos. Data de última atualização: 14 de outubro de 2020. E-mail para contato: [email protected]